Programa Espaço De Cidadania

Problema Solucionado

Na atuação do enfrentamento de situações de violência assim como de violação de direitos humanos de públicos vulnerabilizados é evidente que um dos principais problemas que mantêm as pessoas na situação de violência e que impede a superação da situação de exclusão social é a fragilizada ou ausente inclusão econômica e produtiva. Uma forma de se analisar a exclusão social é pelo não reconhecimento de direitos. Essa interpretação, conhecida como nova exclusão, diz que os excluídos são aqueles que “não tem direito a ter direitos”. Esse processo de exclusão tem impactos no direito à saúde, educação, moradia, assim como afeta também o mundo do trabalho. O que é agravada pela exclusão que muitas desses grupos de pessoas sofrem para acesso ao mercado de trabalho formal. E mesmo quando alguns deles se organizam para empreender e construir sua autonomia através da economia solidária, a falta de um acesso direto e simplificado que dispense a concorrência de mercado inviabiliza a participação econômica e inclusão produtiva desse público.

Descrição

Em 2003, surgiu na estrutura que hoje corresponde à Subsecretaria de Direito e Cidadania (SUDC), responsável por desenvolver ações de enfrentamento à violência e à violação de direitos humanos, a necessidade de organizar um espaço para a comercialização da produção de grupos de artesãs que procuravam apoio. Assim, uma frente para a comercialização foi desenvolvida com a criação do “Dezembro da Cidadania”, que realizou quatro mostras de trabalhos. Mediante o sucesso, criou-se então o Projeto Espaço da Cidadania, no formato de feira, como espaço de venda de produtos confeccionados inicialmente por mulheres. Funcionava mensalmente com 10 barracas, depois passou a funcionar quinzenalmente com cerca de 40 barracas e ampliou a participação para grupos e entidades além da inclusão de outros públicos e hoje funciona semanalmente com até 145 barracas e conta também com edições extras. O Programa Espaço de Cidadania (PEC) existe há 16 anos e promove a inclusão social e produtiva de indivíduos, grupos, entidades ou empreendimentos econômicos solidários cujos integrantes são de segmentos vulnerabilizados por motivos étnico-raciais, geracionais, de gênero, classe social, de orientação sexual, de saúde mental entre outros e que são atendidos pelas temáticas atendidas por esta Subsecretaria. Esse espaço não é só para a comercialização dos produtos artesanais e manuais, mas também para promover a integração e a convivência sociocultural dos participantes, combater toda forma de discriminação bem como propiciar a superação das desigualdades. A tecnologia social apresentada pelo PEC é, deste modo, uma iniciativa que propicia ao público atendido por situações de violação de direitos ou violência e em que é identificado necessidade de inclusão produtiva, oportunidades de geração de trabalho e renda e contribuições para o aperfeiçoamento profissional, o fortalecimento da autoestima, a construção da cidadania, a inclusão social, econômica e produtiva dos participantes. Se estrutura nos eixos de formação em direitos humanos; promoção de ações afirmativas e emancipatórias (social e econômica); e de atendimento ao cidadão. Para tanto é preciso uma comissão de coordenação com as seguintes atribuições: • Coordenar o desenvolvimento da Feira Espaço da Cidadania; • Desenvolver os critérios de inclusão e participação; • Acompanhar os participantes e avaliar o cadastramento, permanência e desligamento; • Propor medidas que assegurem a articulação dos artesãos com políticas públicas e serviços públicos de acordo com a demanda identificada; • Promover e acompanhar as atividades de formação e capacitação; • Propor e promover ações de divulgação; • Propor e articular parcerias para o desenvolvimento do objetivos do programa. Também é responsabilidade da comissão a organização de reuniões periódicas com comissões de artesãos em que são trazidas as demandas dos feirantes, proposições de melhorias, gerenciamento da rotina da feira, participação da organização de seminários, dos cursos de qualificação. Além das decisões mais coletivas serem tomadas nas Assembleias. Estabelece-se, assim, uma comunicação dialógica que visa desde discutir sobre preconceitos e intolerância, até sobre a autonomia econômica e da formação do sujeito reflexivo e ativo. É importante detalhar que, conforme definido no regimento construído em assembleia, para participar no PEC é preciso ser artesão ou participar de Empreendimentos Econômicos Solidários formais, informais (familiares, suprafamiliares ou comunitários), associações, grupos de convivência e entidades filantrópicas que confeccionam produtos artesanais, trabalhos manuais ou semi-industrializados além de não participar, de forma permanente, de outras feiras, lojas ou qualquer outro meio de comércio, formalmente estabelecido, exceto se for em parceria com economia solidária. Se exclui da exigência de se residir no município de Belo Horizonte os grupos étnicos itinerantes, as mulheres em situação de violência que acompanhadas pela Rede Estadual de Enfrentamento à Violência contra a Mulher ou quem participa de alguma Entidade ou Empreendimento Econômico Solidário cuja sede é em Belo Horizonte; Todos são submetidos à questionário socioeconômico e de vulnerabilidade social, assinar termo de inclusão e de outorga e comprometer-se a participar de cursos de aperfeiçoamento e capacitações, reuniões e eventos promovidos ou indicados pelas Diretorias. Além dos critérios gerais, devem também fazer parte de uma das temáticas das SUDC, sendo: • pessoa com deficiência; • população negra em vulnerabilidade; • população indígena e cigana; • povos e comunidade tradicionais; • produtor de peças que expressam saberes e fazeres da cultura afro-brasileira; • população LGBT, prioritariamente travestis e transexuais; • pessoa idosa, prioritariamente acima de 80 anos; • mulheres em situação de vulnerabilidade, com prioridade para chefes de família e/ou mulheres em situação de violência de gênero. • Juventudes em vulnerabilidade

Recursos Necessários

Itens de Infra estrutura: ? Espaço físico através de licenciamento, como Feira Livre ? Barracas ? Lixeiras ? Material de divulgação ? Transporte para a Equipe de Coordenação ? Banheiros químicos Material didático para as oficinas: ? Apostilas ? Blocos de anotação ? Textos complementares ? Material para oficinas Além de recursos para o trabalho da equipe de coordenação: ? Computadores ? Impressora ? Mobiliário ? Telefone

Resultados Alcançados

A partir dos dados de cadastro é possível afirmar que atualmente participam mais de 328 artesãos das 09 regiões de Belo Horizonte além de alguns da região metropolitana, sendo que mais de 80% destas são mulheres, 2 em cada 3 pessoas são não-brancas e menos de 20% tiveram acesso ao ensino superior. Pouco mais de 1/3 utiliza a renda do PEC como principal renda da casa, 48% é pessoa idosa, 9% é jovem e 20% são pessoas com deficiência ou cuidam de pessoa com deficiência. Os artesãos ocupam até 145 barracas, na feira que acontece todas as sextas-feiras na avenida Bernardo Monteiro. Outras ações em espaços públicos – praças e ruas – também são realizadas por ocasião datas comemorativas (como Natal e Dias das Mães) ou dias de lutas e eventos realizados na cidade, por exemplo: Dia Internacional da Mulher, Dia de Combate à violência contra a Pessoa Idosa, Setembro Verde, Dia dos Direitos Humanos, etc. Além da feira que acontece às sextas-feiras, o PEC também estabelece parceria para promover a realização de feiras em outros espaços. O Tribunal de Justiça de Minas Gerais já sediou edições esporádicas e em 2019 estabeleceu parceria para receber parte dos feirantes em uma feira semanal em suas dependências. Como resultados mensurado através de avaliação dos participantes, do acompanhamento sistemático que a coordenação realiza e em reuniões e técnicas como análise FOFA foi possível observar: • Apoio na autonomia das mulheres; • Promoção de envelhecimento ativo; • Redução dos casos da depressão; • Compartilhamento de materiais e resíduos para outra pessoa; • Compreensão da feira como espaço terapêutico e de socialização É possível também destacar através do monitoramento que o PEC também tem como resultado: • Geração de Renda para quem não tinha renda; • Aumento da renda de pelo menos 01 salário mínimo mensal para quem recebia entre 01 e 03 salários mínimos; • Melhoria nas estratégias de marketing, produção e venda; • Emancipação de 40 mulheres que se desligaram da Feira para gerar novos empreendimentos;