Objetivo Geral:
Sistematizar metodologia reaplicável para processos de desinstitucionalização de instituições asilares, oferecendo instrumental técnico-normativo que oriente gestores públicos, operadores do direito, trabalhadores e o controle social na implementação de políticas de cuidado comunitário e territorial.
Objetivos Específicos:
Contribuir para a superação de instituições asilares no Brasil; enfrentar as desigualdades étnico-raciais associadas à lógica asilar na política de saúde mental; combater mecanismos de segregação que afetam desproporcionalmente a população negra; fortalecer a rede de cuidado comunitária e territorial; evidenciar a função das internações forçadas como dispositivos de controle racial; garantir que processos de desinstitucionalização considerem as vulnerabilidades da população negra institucionalizada; e subsidiar políticas de reparação para pessoas negras submetidas à segregação asilar.
Apesar da Lei da Reforma Psiquiátrica (2001) e das normas internacionais sobre a temática, o Brasil continua encarcerando pessoas negras com supostos transtornos mentais em espaços asilares, sob a justificativa de cuidado. Dados do MS (2021) mostram que, apesar do custo alto, o país mantém 13.240 leitos em 109 hospitais psiquiátricos distribuídos por 81 municípios. Além disso, mais de 1000 pessoas permanecem institucionalizadas aguardando julgamento em manicômios judiciários, sem acesso a tratamento adequado (CEBRAPE/CNJ, 2024). Pesoas negras são as mais afetadas pelas práticas de violações de direitos relacionadas ao uso de substâncias, sendo que, das 240 pessoas entrevistadas na Cracolândia em 2019, 76,8% eram homens negros ou pardos (UNIFESP), frequentemente empurrados para internações forçadas em instituições asilares. Inspeções nacionais realizadas pelo MNPCT e pelo CFP (2017 e 2018) identificaram graves violações de direitos em 100% dessas instituições. Daí a importância da metodologia apresentada, que visa auxiliar na implementação de serviços substitutivos a essas instituições, fortalecendo uma rede de cuidados efetiva em saúde mental nos diferentes territórios.
A metodologia de desinstitucionalização materializa-se no documento técnico "Desinstitucionalização: Da saída do manicômio à vida na cidade - estratégias de gestão e de cuidado", publicado em maio de 2023, que sistematiza processos para fechamento de instituições asilares e implementação de rede de cuidados comunitária e territorial. A iniciativa compreende tanto a construção colaborativa do documento quanto sua aplicação por meio de formações e assessorias técnicas territorializadas.
Fase 1 - Construção Colaborativa (2020-2022):
A metodologia iniciou com rodas virtuais de conversa realizadas em outubro de 2020, reunindo gestores estaduais e municipais de saúde mental, profissionais da RAPS, operadores do direito e militantes da luta antimanicomial. Esses encontros identificaram lacunas, desafios práticos e demandas dos territórios. Em seguida, constituiu-se Grupo de Discussão e Acompanhamento (GDA) com representantes de experiências municipais e estaduais exitosas de desinstitucionalização, que compartilharam estratégias, protocolos e aprendizados.
Paralelamente, realizou-se pesquisa sistemática de marcos legislativos e regulatórios nacionais e internacionais sobre desinstitucionalização, reforma psiquiátrica e direitos humanos. Para garantir centralidade da perspectiva de quem vivencia os serviços, conduziram-se rodas de conversa com 15 sobreviventes de manicômios de diversas regiões brasileiras, cujas narrativas sobre trajetórias de institucionalização e cuidado foram incorporadas ao documento.
O processo incluiu três momentos de validação coletiva: apresentação de versão preliminar ao GDA, consulta a movimentos sociais e organizações da sociedade civil e validação final com gestores e sobreviventes. Essa construção participativa assegurou que a metodologia refletisse tanto o rigor técnico-jurídico, quanto a viabilidade prática na perspectiva dos direitos humanos.
Fase 2 - Estruturação do Documento:
O documento organiza-se em quatro capítulos complementares. O Capítulo 1 conceitua desinstitucionalização na política brasileira, compilando marcos legais (Lei 10.216/2001, Convenção sobre Direitos das Pessoas com Deficiência, etc.) e contextualizando retrocessos do período de 2015-2022. O Capítulo 2 apresenta vozes dos sobreviventes de espaços asilares, evidenciando violações vivenciadas e expectativas de cuidado. O Capítulo 3 detalha a operacionalização dos processos, incluindo estratégias de gestão para diagnóstico institucional, planejamento de fechamento, construção de alternativas comunitárias e acompanhamento de sobreviventes. O Capítulo 4 aborda direito à cidade, com orientações sobre acesso à moradia, trabalho, renda, saúde e cultura.
Fase 3 - Aplicação e Reaplicabilidade:
A metodologia aplica-se através de múltiplas estratégias. Em formações presenciais, o Desinstitute qualificou a atuação de mecanismos de prevenção à tortura, defensorias públicas e outros atores, traduzindo conteúdos do documento em protocolos adaptados aos contextos locais. Até 2024, capacitou 6 mecanismos (5 estaduais e 1 nacional) em Rondônia, Distrito Federal, Rio de Janeiro, Rio Grande do Norte, Acre e Maranhão, tendo como desdobramentos inspeções qualificadas em instituições de saúde mental, recomendações fundamentadas e articulação com sistema de justiça.
Na assessoria técnica direta, a metodologia embasa construção de fluxos antimanicomiais territoriais, como ocorre com a Defensoria Pública do DF (em desenvolvimento). No desencarceramento individual, fornece fundamentação técnico-jurídica para processos que resultam em transição de pessoas de manicômios judiciários para serviços comunitários, comprovando a viabilidade do cuidado em liberdade.
Como material de consulta, o documento é utilizado por gestores, trabalhadores e estudantes para planejamento de políticas, elaboração de projetos terapêuticos singulares e produção acadêmica. Sua disponibilização pública em formato digital garante acesso amplo e gratuito.
Parcerias:
A construção contou com colaboração de gestores municipais e estaduais, profissionais da RAPS, sobreviventes de manicômios, movimentos sociais e pesquisadores. O lançamento foi realizado em parceria com a ONU, a Secretaria Nacional dos Direitos da Pessoa com Deficiência do Ministério dos Direitos Humanos e o Conselho Federal de Psicologia.
A aplicação territorial conta com apoio do Fundo Brasil de Direitos Humanos, de defensorias públicas e de mecanismos de prevenção à tortura, estabelecendo rede intersetorial de implementação da política antimanicomial.
Resultados Quantitativos:
A metodologia alcançou impacto mensurável em diferentes dimensões. O documento registra 294.305 downloads desde sua publicação, indicando ampla apropriação por público diversificado. Foram qualificados seis mecanismos de prevenção à tortura (cinco estaduais e um nacional) em formações realizadas em seis estados (Rondônia, Distrito Federal, Rio de Janeiro, Rio Grande do Norte, Acre e Maranhão), alcançando aproximadamente 180 agentes públicos. A comunicação orgânica resultou em 29 publicações na imprensa, com alcance estimado de 81 milhões de pessoas, consolidando o Desinstitute como referência técnica nacional. Três defensorias públicas estaduais (DF, SP e PR) estão em processo de assessoria ou negociação para construção de protocolos antimanicomiais. A elaboração do documento envolveu diretamente 15 sobreviventes de instituições asilares e passou por três rodadas de validação coletiva com gestores, trabalhadores e militantes.
Resultados Qualitativos:
Os mecanismos qualificados passaram a realizar inspeções mais qualificadas em instituições de privação de liberdade, produzindo recomendações técnicas fundamentadas na metodologia. Em Rondônia, a formação resultou na participação do Desinstitute em seminário da Escola da Magistratura e em reunião com a Presidência do Tribunal de Justiça, indicando incidência institucional ampliada. No Distrito Federal, a assessoria à Defensoria Pública levou à construção colaborativa de fluxo antimanicomial, com participação de sobreviventes, familiares e trabalhadores, em fase avançada de implementação.
A metodologia também embasou processos de desencarceramento, viabilizando a transição de pessoas de manicômios judiciários para o cuidado comunitário, além de subsidiar atuação como amicus curiae no STF e denúncias internacionais. Os mecanismos formados incorporaram análise racial em suas inspeções, identificando práticas discriminatórias, como uso desproporcional de contenção física em pessoas negras. Pesquisadores, docentes, estudantes e trabalhadores relatam uso do material em atividades acadêmicas, projetos terapêuticos e planejamento de ações territoriais.
Acompanhamento:
O monitoramento ocorre por meio de diálogo contínuo com territórios, análise de relatórios produzidos, registros de download, clipping de mídia, participação em eventos e canais diretos de retorno dos usuários do material.
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