Cuidando Do Meu Bairro

Problema Solucionado

Para efetivar o controle social das políticas públicas a população precisa ter acesso à informações públicas do orçamento e da administração. Desde a Constituição de 1988, a legislação do país traz regramentos para que o poder público cumpra com o dever de disponibilizar ao cidadão todas as informações referentes a administração pública. No entanto essas informações, quando disponíveis, não são fáceis de compreender, apresentando termos técnicos e formatos complexos, desestimulando seu acompanhamento. Nessa direção a plataforma Cuidando do Meu Bairro "traduz" essas informações e disponibiliza em linguagem fácil e intuitiva, possibilitando que o cidadão acompanhe os investimentos em seu bairro, faça perguntas ao poder público - que ficam disponíveis de forma aberta a todas e todos - e converse e debata dentro da plataforma sobre determinado projeto ou política pública. Todos esses dados são georreferenciados, discriminados em lista temporal - atualizada diariamente direto dos órgãos públicos - e abertos na área de perguntas e comentários. Com isso a plataforma trabalha a consciência política de participação social e melhora a gestão pública e o direcionamento dos recursos.

Descrição

A plataforma Cuidando do Meu Bairro apresenta o orçamento público do Município, no caso São Paulo, de forma simples, transparente e compreensível para que munícipes possam acompanhar a execução orçamentária, em tempo real, em seus bairros. A ferramenta digital exibe no mapa de São Paulo, por meio de um código de cores, as despesas que são possíveis de serem georreferenciadas e seus valores divididos em Planejado, Empenhado e Liquidado, de acordo com os Planos Plurianuais, as Leis de Diretrizes Orçamentárias e as Leis de Orçamento Anual de cada ano, que podem ser selecionados a partir de 2003. Despesas apenas planejadas, ou seja, sem empenho efetivo de verbas, são marcadas no mapa com coordenadas de latitude e longitude em pontos na cor roxa. Despesas que já contam com empenho de verbas públicas - a formalização desses empenhos podem ser consultadas em Nota de Empenho - são representadas por pontos na cor verde e despesas liquidadas, ou seja, que já foram entregues e realizadas, aparecem em pontos da cor azul. Ao clicar no ponto da despesa o cidadão/cidadã usuário(a) recebe informações pertinentes e de seu interesse para que possa assim exercer o Controle Social, que significa fazer o acompanhamento da Execução Orçamentária,dos Programas, Projetos e Políticas Públicas, bem como de seus locais de execução e verificar Notas de Empenho, Números dos Processo Publicos, Licitações, Contratos, etc. Há ainda a possibilidade do cidadão/cidadã perguntar aos órgãos da Administração Direta e Indireta do Município sobre os gastos que não ficaram claros, pois a plataforma "Cuidando do Meu Bairro" está integrada com o e-SIC da Prefeitura do Município de São Paulo (no caso), de modo que as dúvidas e perguntas dos/das cidadãos/cidadãs se tornam Pedidos de Informação Eletrônicos (com base na Lei 12.527/11 - Lei de Acesso à Informação). Todos os pedidos e respostas são publicados na plataforma on-line permitindo a todos e todas conhecê-los e comentá-los. Desta forma, é possível aumentar o interesse das pessoas em aprender mais sobre o Orçamento, Execução Orçamentária, Lei de Acesso à Informação, Licitações, Contratos etc. e exercer o Controle Social de maneira efetiva, fotalecendo a democracia e auxiliando na melhoria dos serviços públicos e da gestão pública. Em posse das informações disponibilizadas no mapa a pessoa poderá, por exemplo, se dirigir até o local da obra e verificar seu andamento ou mesmo acompanhar entregas de bens e serviços de determinado endereço relacionados a um órgão público especifico, auxiliando assim na aferição da qualidade dos gastos públicos e até mesmo na localização de ilícitos. A plataforma apenas consegue georreferenciar uma média de 20% dos gastos públicos anuais - isso porque a grande maioria de programas, atividades e projetos não apresentam endereços claros nas planilhas públicas disponibilizadas, no entanto, as despesas que não podem ser georreferenciadas também permanecem a disposição, assim como links para todas as fontes de dados utilizadas (Secretaria da Fazenda - Execução Orçamentária, E-Negócios CidadeSP - Licitações e Contratos, ComprasNet, Atas do Pregão, Atas de Registros de Preço, etc.) A plataforma funciona ainda como uma rede de contatos que se forma por meio do acesso às perguntas e comentários abertos e visíveis a todos e todas, ou mesmo como uma ferramenta de uso direto de Conselhos, Associações, Comitês,Organizações da Sociedade Civil - como é o caso do Observatório Social do Brasil - São Paulo, que faz uso da plataforma para capacitar voluntários e voluntárias como "Embaixadores" da ferramenta (aqueles que divulgam a ferramenta aos interessados por meio de oficinas e atividades), bem como fortalecer seus projetos internos de Monitoramento de Licitações e Monitoramento de Políticas Públicas, além de pesquisas em educação fiscal e controle social e geração de engajamento e consciência cidadã. A equipe responsável divulga semanalmente oficinas, presta esclarecimentos e auxilia todos e todas interessados/interessadas na plataforma por meio de seus canais de comunicação, site e redes sociais, o que tem aumentado a cada dia a procura e interesse de cidadãos e cidadãs à exercerem sua cidadania por meio do Controle Social.

Recursos Necessários

É necessária uma equipe responsável pelo levantamento de dados disponíveis da cidade pelos Portais Públicos de Transparencia e canais públicos de pedidos de informação. E tecnico/técnica em tecnologia da informação para desenvolvimento da plataforma dentro ou fora da hospedagem existente. O levantamento de dados do orçamento público do município em questão está disponível nos sites dos Portais da Transparência de cada município, informações estas obrigatórias pela Lei de Acesso à Informação 12.527/2011 e não é necessário que o levantamento seja feito por técnicos e acadêmicos. Munícipes engajados que tenham familiaridade com as plataformas públicas da Prefeitura de seu município podem fazer parte da equipe. No entanto é essencial que o município tenha disponível esses dados online, cumprindo a legislação federal. É essencial ainda um ou uma profissional da área de tecnologia da informação e manipulação de dados para a implementação e adaptação da ferramenta ao município e que possa se responsabilizar pela manutenção do site cotidianamente, pois os municípios constantemente alteram os nomes, formas e posicionamentos dos dados em seus portais, prejudicando a leitura do software que uma vez programado com uma leitura de dados inicial, pode perder sua capacidade de leitura caso os inputs e outputs das plataformas governamentais sejam alterados.

Resultados Alcançados

Desde sua criação, a plataforma mapeia cerca de 1.820 projetos do orçamento por ano, além de cerca de 8.905 projetos e atividades que são discriminados em linha do tempo por não possuirem endereço em seus dados. Já foram realizadas mais de 30 oficinas considerando o Observatório Social do Brasil de São Paulo(OSB-SP), escolas, universidades, conselhos e associações de bairro que capacitaram média de 20 pessoas por oficina. No ano de 2016, a iniciativa foi contemplada com o 1º Lugar no Prêmio Nacional de Educação Fiscal da Federação Brasileira de Associações de Fiscais de Tributos Estaduais, o que aumentou sua visibilidade por meio da divulgação em mais de 6 novos sites correlatos, dando origem ao reconhecimento de associações de imposto de renda em São Paulo no ano seguinte. Ainda dentro da plataforma, foram feitos cerca de 500 pedidos de Acesso à Informação, escritos 3 artigos científicos, 2 relatórios e 2 posters, sendo um deles premiado pela ICEGov (International Conference on Theory and Practice of Eletronic Governance). No âmbito governamental, diretamente, o Cuidando do Meu Bairro foi contemplado, em 2016, pelo Edital Agentes de Governo Aberto da Prefeitura Municipal de São Paulo, hoje alocado na Secretaria de Governo, atingindo 32 Conselheiros Participativos Municipais, dentre os quais uma delas se tornou representante do Programa junto a Prefeitura Municipal de São Paulo e auxilia no desenvolvimento de políticas públicas de Governo Aberto em São Paulo e pelo país por conta da oficina que assistiu. A iniciativa ainda tem o título de Boa Prática no Combate à Corrupção, concedido pela ENCCLA ( Estratégia Nacional de Combate à Corrupção e a Lavagem de Dinheiro) ligada a Controladoria Geral da União. A plataforma também já permitiu que voluntários do Observatório Social verificassem a entrega de plantio de árvores em seu bairro devido ao acompanhamento do orçamento liquidado e das notas de empenho e contratos, controlando e "certificando" a eficiência de uma política pública ambiental. A experiência virou exemplo para outros Observatórios em evento nacional. O acompanhamento dessas ações é realizado diariamente pelos canais do Observatório Social de São Paulo e pelos levantamentos numéricos da própria plataforma levantados pelos técnicos e pesquisadores do COLAB-USP. Hoje a equipe envolvida no desenvolvimento e divulgação da plataforma é de aproximadamente 15 pessoas fixas além da equipe de voluntários e voluntárias do OSB-SP.